Estudo divulgado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso aponta que o fortalecimento recente do Congresso Nacional foi apoiado em regras informais. Essas práticas concentraram poder nas presidências da Câmara e do Senado, esvaziaram o trabalho das comissões e reduziram a previsibilidade e a transparência do processo legislativo.
O documento é o segundo “policy paper” de uma série da instituição sobre desafios institucionais e propostas para o aprimoramento da democracia brasileira. O primeiro, publicado em outubro do ano passado, tratou do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na análise, a pesquisadora Beatriz Rey, da Universidade de Lisboa, e Sergio Fausto, diretor da fundação, partem do princípio de que o Congresso passou a ter maior protagonismo na definição da agenda pública nas últimas duas décadas. Eles observam aumento na produção legislativa e diversificação dos temas das leis.
Os autores ressaltam que o fortalecimento do Congresso não deve ser visto com desconfiança por si só, mas sim a forma como ocorreu. O texto sugere que parte desse fortalecimento se deu por vias informais, o que afetou as comissões permanentes, o uso de emendas orçamentárias e a organização da agenda legislativa.
Um exemplo citado é o sistema de votação híbrido. Criado durante a pandemia de Covid-19, ele foi mantido em algumas sessões mesmo após o fim da emergência sanitária. Em 2021, a PEC dos Precatórios foi votada com participação remota de parlamentares que estavam em Glasgow, na Escócia, para a COP26.
Beatriz Rey afirma que a deliberação remota continua sendo usada de maneira informal. Com a dispensa da biometria, o presidente da Casa pode facilitar a obtenção de quórum em votações de seu interesse.
Outro ponto é o colégio de líderes. O grupo passou a funcionar em uma zona entre a formalidade e a informalidade, com reuniões até fora da Câmara. Rey conta que, na gestão de Arthur Lira (PP-AL), não se sabia se a reunião estava acontecendo. Um líder relatou que foi questionado por Lira sobre o que fazia no local.
A pesquisadora afirma que o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tornou as reuniões públicas por insatisfação dos parlamentares. Para ela, sem regras respeitadas, a personalidade do presidente influencia a condução dos trabalhos.
O estudo contou com grupo de discussões que incluiu o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e o ex-deputado Marcus Pestana. As recomendações incluem retomada da deliberação presencial como regra, fortalecimento das comissões, critérios mais rígidos para apensamento de proposições e restabelecimento das comissões mistas para medidas provisórias.
A questão das emendas orçamentárias aparece no documento como tema para futura agenda de reforma. Os autores recomendam que as emendas sejam formuladas pelas comissões e que o limite financeiro deixe de estar vinculado à receita corrente líquida ou ao orçamento anterior corrigido pela inflação.
Na conclusão, Rey e Fausto afirmam que as mudanças dependem da capacidade do Congresso de construir um movimento de autorregulação institucional. A pesquisadora diz estar esperançosa porque há insatisfação interna, mas pessimista quanto às emendas, pois é difícil ceder poder.
Rey relatou que, na eleição de Hugo Motta, ouviu de parlamentares de diferentes espectros políticos que estava difícil trabalhar devido à imprevisibilidade do processo. Ela avalia que decisões sobre políticas públicas tomadas com menos espaço de deliberação acabam empobrecidas.
