Estados e capitais brasileiras estão ampliando as restrições à publicidade de apostas online, as bets. Prefeitos, governadores e deputados estaduais argumentam que as regras criadas pelo governo federal, sob a gestão do presidente Lula (PT), são insuficientes para conter a propagação desse tipo de anúncio. Pelo menos cinco capitais e dois estados já apresentaram medidas para limitar a veiculação de propagandas do setor.
Um dos casos de maior repercussão ocorreu no Rio de Janeiro. A prefeitura da capital fluminense editou um decreto proibindo as propagandas de bets em locais públicos e eventos esportivos realizados pela administração municipal. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como uma “praga”. As restrições atingem anúncios em mobiliário urbano, pontos de ônibus e outros espaços públicos, mas a propaganda dentro de estádios, como o Maracanã, continua permitida.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para legislar sobre o tema. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que, segundo o artigo 22 da Constituição, a atribuição para legislar sobre propaganda é exclusiva da União. Para a AGU, as restrições locais podem fortalecer o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos operadores que pagam a licença federal de R$ 30 milhões.
Advogados ouvidos pela reportagem apontam que há diferenças nas competências de estados e municípios. Muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade em seus territórios. Um prefeito pode publicar um decreto para detalhar um aspecto prático da legislação, impedindo, por exemplo, que anúncios fiquem perto de escolas para proteger menores de idade.
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para a propaganda de plataformas de apostas. A medida limita a veiculação de anúncios em TV, streaming e rádio ao horário entre 21h e 6h. Também proíbe a publicidade em estádios, ginásios e praças esportivas, além de vetar o anúncio de probabilidades e bônus promocionais. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que a medida busca enfrentar as consequências graves à saúde pública geradas pela proliferação das apostas online.
Reação do setor e novas regras federais
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, já ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis locais. A entidade argumenta que as regras criam uma “repugnante situação de desigualdade” entre as empresas com permissão federal. O presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, afirma que a entidade analisa os decretos municipais e estuda quais recursos judiciais são cabíveis.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também planeja criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. Fora da capital paulista, os municípios de Valinhos e Santos também discutem projetos similares.
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde 17 de julho. A norma obriga as empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda alertando sobre a perda de dinheiro e o risco de dependência. A portaria também proíbe estratégias de marketing como promessas de enriquecimento. O temor de representantes do setor é que as leis e decretos locais abram caminho para uma série de restrições ainda maiores no futuro.
