O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A proposta segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A nova norma define as regras processuais para aplicar a emenda constitucional 125, de 2022.
Pela regra, os recursos especiais passarão a ser julgados somente quando os ministros considerarem que há questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes envolvidas. Em cinco situações, o reconhecimento da relevância é automático: ações penais, ações de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o mecanismo reduza o volume de processos na corte, que é a instância final para interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda. O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da pesquisa, afirma que a tendência de 40% deve se manter nos dados atualizados.
Salomão, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto, destaca que o filtro é usado por cortes superiores em vários países para economizar tempo e recursos. Ele também ressalta que o tribunal passará a focar mais na formação de precedentes gerais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
Divergências e críticas
O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes afirma que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito vinculante ou se valerá apenas para o caso concreto. Já o professor da PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno diz que essa distinção não é clara na prática, com base na experiência da repercussão geral no STF. Bueno também questiona os critérios automáticos, especialmente a adoção do valor de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), avalia que o projeto não reflete o objetivo original da mudança constitucional. Ele pondera que o efeito vinculante dá grande peso a cada tese fixada, embora a lei tenha garantido julgamentos em sessão presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024 e manifestou preocupação com o risco de o sistema se tornar engessado. A entidade também criticou a suspensão nacional de processos sobre temas relevantes até o julgamento final, que terá prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e reconheceu que a paralisação da jurisdição em todo o país não é a melhor solução.
Salomão rebate as críticas e diz que parte da resistência pode vir do receio de redução do trabalho para advogados. Para ele, a mudança deve qualificar a atuação profissional, com julgamentos mais focados na criação de teses. Furtado, por sua vez, defende que o STJ use a relevância para racionalizar seu trabalho, sem transformá-la em obstáculo ao acesso à corte.
