O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista. A corte deve, no entanto, dar recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria. Eles entendem que a medida pode incentivar novos atos antidemocráticos. Mesmo assim, há consenso de que definir penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
Para esse grupo, a severidade das punições funcionava como uma vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes. Em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza esse risco.
Os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada tipo de crime.
Ação do PT e judicialização
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo. O pedido será para declarar a norma inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados.
O processo será sorteado a um ministro relator. Ele vai avaliar se concede uma liminar para suspender temporariamente a lei ou se adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, o cenário é de maioria pela manutenção da lei. O motivo é o respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Nos gabinetes, houve comentários sobre uma possível afronta à impessoalidade. O projeto avançou para beneficiar um grupo específico de pessoas. A percepção, porém, é de que o Judiciário enfrenta uma crise de credibilidade. O caso Banco Master pesa nesse cenário. Por isso, interpretações mais ousadas são evitadas.
Posições dos ministros
A ala que defende um Supremo mais autocontido deve votar pela constitucionalidade da lei. Fazem parte desse grupo André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin.
O decano Gilmar Mendes já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas. Ele ponderou que a situação seria diferente se houvesse anistia ampla aos condenados, o que seria inconstitucional.
Flávio Dino também se posicionou. Disse que o Congresso pode mudar a lei penal, mas espera que não o faça, porque considera a lei vigente boa. A declaração foi em outubro passado, durante evento em São Paulo.
Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre atos antidemocráticos, disse em dezembro que atenuar penas seria um recado de que o Brasil tolera novos ataques à democracia. No entanto, sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças a pedido das defesas. Isso porque alterações mais benéficas aos réus devem retroagir.
Moraes negou o pedido de Débora Rodrigues, a “Débora do Batom”, porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto. Até agora, não houve promulgação da norma.
Moraes foi um dos ministros que manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para a redação do texto.
Impacto nas penas
Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência da lei pode ajudar a arrefecer tensões. Ao mesmo tempo, preserva o poder do STF na execução das penas. A aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes, que analisará os requerimentos caso a caso.
Cinco advogados de condenados pela trama golpista disseram que já preparam pedidos de recálculo. O ministro deve deixar claro no julgamento da ação do PT que, apesar do direito à lei mais benéfica, não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos. As investigações sobre milícias digitais vão prosseguir.
Relatório divulgado por Moraes em 26 de abril mostra que 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.
Fora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), a penalidade mínima foi de três meses de prisão. A máxima foi de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado. Esse prazo pode diminuir para três anos e três meses.
