O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O conselho será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.
De acordo com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo quis garantir um papel do Estado na gestão da atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. De outro, as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
