A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última matéria do semestre legislativo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto base, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo do Distrito Federal no próximo ano. O valor combina receitas próprias do funcionalismo distrital com repasses da União pelo Fundo Constitucional (FCDF).
Em 2025, o orçamento foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões, o que representa uma deflação no valor, que deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total de quase R$ 75 bilhões, R$ 29.523.260.520,00 são do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A verba federal será distribuída da seguinte forma: Segurança Pública receberá R$ 15.461.048.007,00; Saúde, R$ 8.522.895.786,00; e Educação, R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento inicial de 3,91% em relação à LOA de 2026, cerca de R$ 1,11 bilhão a mais.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00, com a Receita Tributária respondendo por R$ 29.543.519.383,00 desse total. O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00.
Novos gatilhos de controle fiscal foram validados, incluindo a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Há travas para limitar o crescimento das despesas de custeio caso as receitas correntes fiquem comprometidas, protegendo áreas como saúde, educação e cultura.
Pessoal e concursos
As despesas totais com pessoal somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais e criação de cargos, condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. São previstas 6.545 vagas para provimento, com destaque para 1.800 vagas de professor da educação básica, 450 para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, além de vagas para médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 Analistas Legislativos, e o Tribunal de Contas do DF prevê 20 vagas para Auditor de Controle Externo e 20 para Analista Administrativo. O orçamento também prevê reajustes, como mais de R$ 64,4 milhões na Câmara Legislativa para recomposição de perdas inflacionárias. Na Defensoria Pública, o reajuste para Defensor Público e Analista de Apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (30 cargos) e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS (87 cargos).
Mudança no prazo
Outra alteração aprovada prorroga o prazo para o envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo, que vencia em 1º de novembro, passa para 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para garantir maior refino técnico nas avaliações junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Com a aprovação, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027).
