A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um pacote de projetos para endurecer as penas contra o crime organizado e crimes sexuais. As propostas incluem aumento de penas, novos tipos penais e mudanças na destinação de recursos para a segurança pública. Algumas medidas já foram enviadas ao Senado, outras aguardam sanção presidencial e há textos que dependem de nova análise dos senadores.
Na área de crimes sexuais, a Câmara aprovou projetos que ampliam penas e classificam condutas como hediondas. Um deles, do deputado Osmar Terra (PL-RS), altera a legislação para tratar crimes de pedofilia como “violência sexual contra criança ou adolescente”. O texto eleva penas para oferta, troca, transmissão e venda de material com registros de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposta também amplia o crime de aliciamento ao incluir vítimas de 12 e 13 anos, passando a abranger menores de 14 anos.
Outra proposta torna hediondos diversos crimes sexuais do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de vedar fiança em parte dos casos. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto inclui condutas como satisfação de lascívia na presença de criança e divulgação de cena de estupro sem consentimento. A Câmara também aprovou projeto que aumenta penas para estupro e assédio sexual, prevendo perda do poder familiar como efeito automático da condenação quando o crime for cometido contra filho ou descendente.
No campo dos crimes patrimoniais, os deputados aprovaram mudanças que aumentam as penas de furto, roubo e latrocínio. O Projeto de Lei 3780/23, que virou a Lei 15.397/26, amplia a pena geral de furto e cria agravamentos para furtos com fraude eletrônica. Também prevê punições mais altas para furtos de veículos transportados para outro estado, gado, celulares e armas de fogo. Já o latrocínio passou a ter pena de 24 a 30 anos.
A chamada Lei Antifacção foi aprovada e transformada na Lei 15.358/26. A proposta tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias, criando o crime de domínio social estruturado, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. A lei proíbe anistia, graça, indulto e fiança, além de prever custódia em presídio federal de segurança máxima para casos de liderança.
Outra iniciativa cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificado como hediondo. O Projeto de Lei 6240/13 estabelece pena de 10 a 20 anos de reclusão para quem, com apoio do Estado, privar alguém de liberdade. A Câmara aprovou ainda medidas sobre divulgação de imagens de vítimas e a circulação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais.
Na área da segurança pública, os deputados aprovaram a PEC 18/25, que prevê o redirecionamento de recursos arrecadados com bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta ainda depende de votação no Senado. No total, a Câmara aprovou no primeiro semestre de 2026 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias e 4 propostas de emenda à Constituição.
