Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Essa é a segunda ampliação recente do quadro, após a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto teve aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e o voto favorável dos 18 parlamentares que registraram presença no painel.
A medida foi proposta depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em 13 de março, um relatório apontando falhas na forma de escolha de cargos internos. A Corregedoria Nacional informou que, em inspeção realizada em 2025, verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro dos novos cargos efetivos é estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados criados anteriormente, os 302 postos incluem: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa. Depois de aprovado, segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro projeto aprovado foi o do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
A notícia foi produzida por Maristela Brunetto e Anderson Viégas.
